Instrução Normativa 090/2023

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Prorroga, até 30/03/24, a vigência do projeto piloto “Compliance” Tributário. (Tít. I, Cap. LXXXVI, 2.2)

(Publicado no D.O.E. de 29/11/23, pág. 85)

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