MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Implementação dos Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 6207 – Convs. ICMS 93/23 e 145/23 – Realiza ajustes na descrição do benefício e na classificação na NBM/SH-NCM de medicamentos destinados a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal – AME, beneficiados com isenção de ICMS. (Lv. I, art. 9º, CCXVI, “caput” e tabela)
(Publicado no D.O.E. de 23/11/23, pág. 5)