ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Atualiza, a partir de 01/01/24, o formulário de autorização para aquisição de veículo com isenção de ICMS por portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista. (Anexo A-2)
(Publicado no D.O.E. de 20/11/23, pág. 96)