Instrução Normativa 002/2023

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Conv. ICMS 142/18 e Prot. ICMS 11/91 – Estabelece procedimentos para a fixação do preço final ao consumidor utilizado como base de cálculo para a apuração do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com bebidas e realiza adaptações nos procedimentos relativos à celebração de Termos de Acordo conforme RICMS, Lv. III, art. 92, IV. (Tít. I, Cap. IX, 13.0 e 20.0; e Ap. XXXIV)

(Publicado no D.O.E. de 19/01/23, pág. 118)

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