Alteração no regulamento do ICMS (RICMS)

05/09/2022 – DECRETO 56.639/2022

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Alts. 5975 e 5976 – Atualiza o modelo do cartaz que deve ser utilizado pelo contribuinte para comunicar a possibilidade de o consumidor incluir o CPF no documento fiscal, no âmbito do Programa da Nota Fiscal Gaúcha, e efetua ajuste técnico. (Lv. II, art. 212, XIII; Anexo Z-7)

(Publicado no D.O.E. de 05/09/22, pág. 5)

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