23/08/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 074/2022
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Realiza ajuste técnico no procedimento relacionado ao valor médio ponderado móvel da base de cálculo do débito de substituição tributária. (Tít. I, Cap. IX, 19.3-A.2.2.2, “b”)
2. Define procedimentos para contribuintes que não apresentaram, ou identificaram inconsistências nos valores registrados a título de inventário na EFD, na hipótese de exclusão de mercadorias do regime de substituição tributária. (Tít. I, Cap. IX, 23.7)
(Publicado no D.O.E. de 23/08/22, pág. 111)
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23/08/2022 – DECRETO 56.629/2022
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alts. 5953 a 5962 – Promovem ajustes relativos à nomenclatura de unidades da Receita Estadual em decorrência da publicação do Decreto nº 55.290, de 03 de junho de 2020, que alterou a estrutura básica da Secretaria da Fazenda. (Lv. I: art. 9º, LXXIII, nota 02 e CIV, nota; art. 31, § 4º, nota 03, “b”; Lv. II: art. 44-A, I; art. 109, § 1º; art. 125, I, nota 06 e IV, nota 02; art. 134, parágrafo único, nota 02; art. 160, nota 01; art. 164 e art. 191)
(Publicado no D.O.E. de 23/08/22, pág. 5)
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