Alteração na instrução Normativa 069/2022 e Modificação no Regulamento do ICMS (RICMS)

11/08/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 069/2022

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1 e 2. Ajuste SINIEF 08/16 e Ajuste SINIEF 15/22 – Modifica procedimentos estabelecidos no Ajuste SINIEF 13/13, relacionados à entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias e fundações. Assim como estabelece que nas operações com fármacos e medicamentos as entregas possam ser realizadas diretamente a terceiros, cuja atividade econômica seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística. (Tít. I, Cap. XI, 22.1.1, 22.2, 22.2.1 e 22.3)

(Publicado no D.O.E. de 11/08/22, pág. 95)

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11/08/2022 – DECRETO 56.618/2022

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Implementação de Convênios ICMS, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.

Alt. 5942 – Convs. ICMS 101/97 e 156/17 – Estabelece data final de vigência em 31 de dezembro de 2028 para isenção de ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.

Alts. 5943 e 5944 – Convs. ICMS 24/22, 87/22 e 94/22 – Atualiza, a partir de 21/07/22,a descrição e os códigos de classificação na NBM/SH-NCM de equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica cujas operações são isentas de ICMS. (Lv. I, art. 9º, LXXXV, “c”, “d”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j” e “n”)

(Publicado no D.O.E. de 11/08/22, pág. 5)

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