Modificação no Decreto nº 56.145/21 (Programa DEVOLVE-ICMS)

05/08/2022 – DECRETO 56.612/2022

Modificação no Decreto nº 56.145/21 (Programa DEVOLVE-ICMS)

Art. 1º – Lei nº 14.020/12, art. 12-A – Inclui previsão de pagamento de parcela variável no Programa DEVOLVE-ICMS e promove ajustes técnicos para atualizar referências ao Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e sanar incorreção na referência à data da Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012. (art. 1º, “caput”; art. 2º, § 1º, IV; art. 3º, §§ 1º e 3º, e art. 4º)

(Publicado no D.O.E. de 05/08/22, pág. 5)

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