Alterações na Legislação

21/06/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 052/2022

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de julho de 2022. (Ap. XXVI)

2. Autoriza parcelamento em condições diferenciadas para débitos de ICMS devidos por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, declarados em DeSTDA, vencidos no período de 01/03/20 a 31/05/22. (Tít. III, Cap. XIII, 1.1.12)

(Publicado no D.O.E. de 21/06/22, pág. 100)


21/06/2022 – DECRETO 56.554/2022

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Art. 1º:

Alt. 5924 – Conv. ICMS 75/91 – Especifica, na redução de base de cálculo de ICMS nas saídas e na importação do exterior de aeronaves, peças, acessórios e outros produtos, o dispositivo do Convênio que refere o Ato COTEPE/ICMS que relaciona as empresas alcançadas pelo benefício. (Lv. I, art. 23, XV, nota 02)

Art. 2º:

Alt. 5925 – Conv. ICMS 95/12 – Especifica, na redução de base de cálculo de ICMS nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante destinadas ao Ministério da Defesa e seus órgãos, o dispositivo do Convênio que refere o Ato COTEPE/ICMS que relaciona as empresas e os produtos alcançados pelo benefício. (Lv. I, art. 23, LXVIII, nota 03)

Art. 3º:

Alt. 5926 – Conv. ICMS 81/15 – Especifica, na isenção de ICMS nas operações com produtos a serem empregados na execução do Programa de Desenvolvimento de Submarinos – PROSUB, o dispositivo do Convênio que refere o Ato COTEPE/ICMS que relaciona as pessoas jurídicas contratadas e subcontratadas alcançadas pelo benefício. (Lv. I, art. 9º, CCXVIII, nota 04, “b”)

(Publicado no D.O.E. de 21/06/22, pág. 5)


Clique aqui para acessar o Portal de Legislação

Scroll to Top
Rolar para cima