11/04/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 034/2022
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Altera o nome do programa federal do qual as famílias deverão ser beneficiárias para fins de participação no Programa DEVOLVE-ICMS. (Tít. V, Cap. XVI, 1.1, “d”, 1)
(Publicado no D.O.E. de 11/04/22, pág. 138)
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