MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Implementação de Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 6569 – Conv. ICMS 44/25 – Concede, até 31/12/25, isenção de ICMS nos recebimentos decorrentes de importação do exterior de mercadorias destinadas à reconstrução, instalação e operação do Aeroporto Internacional Salgado Filho. (Lv. I, art. 9º, CCXLI)
(Publicado no D.O.E. de 12/05/25, pág. 11)