MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Implementação dos Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 6389 – Conv. ICMS 103/23 e 75/24 – Prorroga, até 30/04/25, a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos sujeitas à alíquota de 12%, decorrentes de vendas realizadas por produtor rural. (Lv. I, art. 23, LVIII)
(Publicado no D.O.E. de 09/08/24, pág. 8)
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