ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1.Revoga dispositivo que obriga a opção anual pelo ROT ST, para contemplar sistemática que passará a ser adotada a partir do ano-calendário 2024. (Tít. I, Cap. IX, 22.2.3)
(Publicado no D.O.E. de 15/09/23, pág. 76)