Instrução Normativa 068/2023

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1.Prorroga, até 31/12/23, a vigência do projeto piloto “Compliance” Tributário. (Tít. I, Cap. LXXXVI, 2.2)

(Publicado no D.O.E. de 08/09/23, pág. 68)

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