MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6157 – Ajuste SINIEF 58/22 – Altera disposições relativas à emissão de NF-e por contribuinte pessoa física ou Microempreendedor Individual – MEI. (Lv. II, art. 26-A, “caput”, nota 04)
(Publicado no D.O.E. de 23/08/23, pág. 17)