MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Ajuste técnico no comando da alteração nº 6138 do art. 1º do Decreto nº 57.080, de 28/06/23, publicado no DOE de 28/06/23, 3ª edição, mantendo-se inalteradas as demais disposições.
(Publicado no D.O.E. de 18/07/23, pág. 12)