Decreto 56.903/2023

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Altera a vigência do Decreto nº 56.891, de 10/02/23, publicado no DOE de 13/02/23, para adequá-la a medida cautelar prolatada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.195, pelo Min. Luiz Fux, publicada em 10/02/23 conforme § 3º do art. 4º da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que suspendeu os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, com redação dada pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022.

(Publicado no D.O.E. de 23/02/23, 2ª ed., pág. 14)

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