Decreto 56.827/2023

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Alt. 6073 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Revoga dispositivos do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos que operem exclusivamente na modalidade “e-commerce”, que destinem mercadorias a consumidor final. (Lv. I, art. 32, CXCII, “caput”, notas 08 e 09)

(Publicado no D.O.E. de 01/01/23, 2ª ed., pág. 19)

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