Decreto 56.822/2023

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Alt. 6067 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Amplia a concessão do crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos que realizarem a industrialização de leite ou soro de leite, para incluir as saídas de lactose e xarope de lactose ou de concentrado de proteínas de soro de leite entre os produtos industrializados abrangidos pelo benefício. (Lv. I, art. 32, CCVIII)

(Publicado no D.O.E. de 01/01/23, 2ª ed., pág. 16)

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