Decreto 56.705/2022

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Alt. 5996 – Lei Complementar Federal nº 192/22, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164, Convs. ICMS 82/22 e 157/22 – Prorroga, até 31/12/22, a utilização da média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação como base de cálculo do ICMS para fins de débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações gasolina automotiva comum – GAC, gasolina automotiva premium – GAP, gás liquefeito de petróleo – GLP/P13 e GLP. (Lv. III, art. 132, IV, “b”, nota 01).

Alt. 5997 – Ajuste técnico para corrigir referência a dispositivo inexistente. (Lv. III, art. 56, “caput”, nota).

(Publicado no D.O.E. de 01/11/22, pág. 5).

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