Alterações na instrução normativa 073/2022 e 072/2022

22/08/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2022

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Estabelece condição para a utilização de equipamentos tipo “Point of Sale” – POS ou similar. (Tít. I, Cap. LXXXVII)

2. Realiza ajustes técnicos em dispositivos que tratam do uso do cartão de crédito, débito ou similar. (Tít. I, Cap. XV, 7.1.1 e 7.3)

(Publicado no D.O.E. de 22/08/22, pág. 111)

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22/08/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 072/2022

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Fixa, para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, o PMPF dos produtos farmacêuticos do Ciclo 1/2022, com vigência de setembro de 2022 a fevereiro de 2023. (Ap. XXXVII, S. II)

(Publicado no D.O.E. de 22/08/22, pág. 111)

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