06/06/2022 – DECRETO 56.539/2022
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 5897 – Lei do ICMS, art. 25, III – Prorrogação, de 02/06/22 para 30/06/23, do diferimento do pagamento do ICMS na importação de matérias-primas e materiais intermediário ou secundário, realizada por estabelecimentos industriais fabricantes de formaldeído e resinas, que tenham firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul. (Ap. XVII, LXXXIX, “caput” e nota 04)
(Publicado no D.O.E. de 06/06/22, pág. 47)
06/06/2022 – DECRETO 56.538/2022
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 5896 – Ajuste SINIEF 03/22 – Dá nova redação ao Apêndice dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs). (Ap. VI)
(Publicado no D.O.E. de 06/06/22, pág. 5)
Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação
06/06/2022 – DECRETO 56.537/2022
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alts. 5894 e 5895 – Conv. ICMS s/n, de 1970 – Dispensa a emissão de Nota Fiscal nas entradas de bens ou mercadorias importados do exterior, por contribuinte não habitual dispensado de inscrição no CGC/TE, sujeitos ou não ao Regime de Tributação Simplificada, e inclui a nota remissiva correspondente. (Lv. II, arts. 26, II, “e”, nota 04; e 44, XVII e XXI)
(Publicado no D.O.E. de 06/06/22, pág. 5)
Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação