Modificações no Regulamento do ICMS (RICMS)

17/02/2022 – DECRETO 56.384/2022

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Implementação dos Convênios relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.

Art. 1º:

Alt. 5829 – Convs. ICMS 83/06 e 169/21  – Dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados. (Lv. I, art. 11, parágrafo único, “b”, nota 01, “a”, e notas 02 e 03)

Art. 2º:

Alt. 5830 – Convs. ICMS 84/09 e 170/21 – Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa. (Lv. I, art. 11, parágrafo único, “a”, nota 01, nota 02, “a” e “b”, e notas 03,04, 08 e 09)

(Publicado no D.O.E. de 17/02/22, 2ª ed., pág. 4)

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17/02/2022 – DECRETO 56.383/2022

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Art. 1º:

Alt. 5828 – Despacho CONFAZ nº 06/22 – Exclui, a partir de 03/03/22, o Estado do Espírito Santo do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. (Lv. III, art. 181, “caput”, nota 01)

(Publicado no D.O.E. de 17/02/22, 2ª ed., pág. 4)

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