{"id":52262,"date":"2026-04-27T14:26:24","date_gmt":"2026-04-27T17:26:24","guid":{"rendered":"http:\/\/scpa.org.br\/?p=52262"},"modified":"2026-04-27T14:26:28","modified_gmt":"2026-04-27T17:26:28","slug":"decreto-58-740-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/scpa.org.br\/index.php\/2026\/04\/27\/decreto-58-740-2026\/","title":{"rendered":"DECRETO 58.740\/2026"},"content":{"rendered":"\n

MODIFICA\u00c7\u00c3O NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Implementa\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – CONFAZ, na legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alt. 6741 a Alt. 6806 –<\/strong> Conv. ICMS 21\/26 – Prorroga, at\u00e9 31\/12\/26, os seguintes benef\u00edcios fiscais:<\/p>\n\n\n\n

a) as isen\u00e7\u00f5es de ICMS:<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas, promovidas por produtor, de bulbos de cebola; (Lv. I, art. 9\u00ba, X)<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas de p\u00f3s-larva de camar\u00e3o; (Lv. I, art. 9\u00ba, XI)<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas internas de leite fluido acondicionado em embalagem com apresenta\u00e7\u00e3o pronta para consumo humano, exceto leite UHT (“Ultra High Temperature”), destinadas a consumidor final; (Lv. I, art. 9\u00ba, XX)<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas de ve\u00edculos destinados a pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda, s\u00edndrome de Down ou autistas; (Lv. I, art. 9\u00ba, XL)<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas de mercadorias, decorrentes de doa\u00e7\u00f5es efetuadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para distribui\u00e7\u00e3o gratuita a pessoas necessitadas ou v\u00edtimas de cat\u00e1strofes, bem como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte daquelas mercadorias; (Lv. I, art. 9\u00ba, L)<\/p>\n\n\n\n

– nos recebimentos de mercadorias, decorrentes de importa\u00e7\u00e3o do exterior, a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrializa\u00e7\u00e3o de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento; (Lv. I, art. 9\u00ba, LI)<\/p>\n\n\n\n

– nos recebimentos do exterior de aparelhos, m\u00e1quinas, equipamentos e instrumentos m\u00e9dico-hospitalares ou t\u00e9cnico-cient\u00edficos laboratoriais pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; (Lv. I, art. 9\u00ba, LII, “caput”)<\/p>\n\n\n\n

– nos recebimentos, decorrentes de importa\u00e7\u00e3o do exterior, promovida diretamente pela APAE, de rem\u00e9dios; (Lv. I, art. 9\u00ba, LVI)<\/p>\n\n\n\n

– nos recebimentos decorrentes de importa\u00e7\u00e3o do exterior de bens destinados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de projeto de saneamento b\u00e1sico pelas Companhias de Saneamento B\u00e1sico Estaduais; (Lv. I, art. 9\u00ba, LVII)<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas, com destino a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recupera\u00e7\u00e3o de portador de defici\u00eancia, de equipamentos e acess\u00f3rios; (Lv. I, art. 9\u00ba, LXV)<\/p>\n\n\n\n

– nos recebimentos dos equipamentos e acess\u00f3rios referidos no inciso LXV, importados do exterior por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recupera\u00e7\u00e3o de portador de defici\u00eancia; (Lv. I, art. 9\u00ba, LXVI)<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas internas, referentes a doa\u00e7\u00f5es de mercadorias, \u00e0 Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o deste Estado, para distribui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m por doa\u00e7\u00e3o, \u00e0 rede oficial de ensino; (Lv. I, art. 9\u00ba, LXX)<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas internas e desembara\u00e7o aduaneiro de ve\u00edculos automotores, m\u00e1quinas e equipamentos, quando adquiridos ou importados pelos Corpos de Bombeiros Volunt\u00e1rios; (Lv. I, art. 9\u00ba, LXXIII)<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas e recebimentos destinados a programas de fortalecimento e moderniza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas fiscal, de gest\u00e3o, de planejamento e de controle externo do Estado; (Lv. I, art. 9\u00ba, LXXV)<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas de autom\u00f3veis novos de passageiros, quando destinados a motoristas profissionais – taxistas; (Lv. I, art. 9\u00ba, LXXIX)<\/p>\n\n\n\n

– nas opera\u00e7\u00f5es que destinem equipamentos did\u00e1ticos, cient\u00edficos e m\u00e9dico-hospitalares ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e do Desporto – MEC, para atender ao Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o e Consolida\u00e7\u00e3o da Infra-Estrutura Acad\u00eamica das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino Superior e Hospitais Universit\u00e1rios; (Lv. I, art. 9\u00ba, LXXXVII)<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas a contribuintes do Projeto Integrado de Explora\u00e7\u00e3o Agropecu\u00e1ria e Agroindustrial do Estado de Roraima; (Lv. I, art. 9\u00ba, LXXXIX, “caput”)<\/p>\n\n\n\n

– nas opera\u00e7\u00f5es com bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo e com animais, relativas \u00e0 Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu\u00e1ria – EMBRAPA; (Lv. I, art. 9\u00ba, XC, “caput”)<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas de mercadorias, bem como as respectivas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte, em decorr\u00eancia de doa\u00e7\u00e3o, para assist\u00eancia \u00e0s v\u00edtimas de situa\u00e7\u00e3o de seca nacionalmente reconhecida, na \u00e1rea de abrang\u00eancia da SUDENE; (Lv. I, art. 9\u00ba, XCII)<\/p>\n\n\n\n

– nos recebimentos decorrentes de importa\u00e7\u00e3o do exterior, pela Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade, de produtos imunobiol\u00f3gicos, kits diagn\u00f3sticos, medicamentos e inseticidas, destinados \u00e0s campanhas de vacina\u00e7\u00e3o e de combate \u00e0 dengue, mal\u00e1ria, febre amarela e outros agravos; (Lv. I, art. 9\u00ba, XCV)<\/p>\n\n\n\n

– nas opera\u00e7\u00f5es com os medicamentos que relaciona; (Lv. I, art. 9\u00ba, CXIV, “caput”)<\/p>\n\n\n\n

– nas opera\u00e7\u00f5es com f\u00e1rmacos e medicamentos, destinados a \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas funda\u00e7\u00f5es; (Lv. I, art. 9\u00ba, CXV)<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas de mercadorias, bem como nas respectivas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte, em decorr\u00eancia de doa\u00e7\u00e3o destinada ao atendimento do Programa de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional; (Lv. I, art. 9\u00ba, CXVI)<\/p>\n\n\n\n

– nos recebimentos decorrentes de importa\u00e7\u00e3o de bens para o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tribut\u00e1rio para Incentivo \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 Amplia\u00e7\u00e3o da Estrutura Portu\u00e1ria – REPORTO; (Lv. I, art. 9\u00ba, CXXIII)<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas de sandu\u00edches denominados “Big Mac” efetuadas durante o evento “McDia Feliz”; (Lv. I, art. 9\u00ba, CXXX)<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas internas de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tribut\u00e1rio para Incentivo \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 Amplia\u00e7\u00e3o da Estrutura Portu\u00e1ria – REPORTO; (Lv. I, art. 9\u00ba, CXXXIV)<\/p>\n\n\n\n

– nas transfer\u00eancias de bens destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do Gasoduto Brasil-Bol\u00edvia; (Lv. I, art. 9\u00ba, CXXXV)<\/p>\n\n\n\n

– nas opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias caracterizadas pela emiss\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o do Certificado de Dep\u00f3sito Agropecu\u00e1rio – CDA e do Warrant Agropecu\u00e1rio – WA, nos mercados de bolsa e de balc\u00e3o, como ativos financeiros; (Lv. I, art. 9\u00ba, CXXXVI)<\/p>\n\n\n\n

– nas opera\u00e7\u00f5es com cimento asf\u00e1ltico de petr\u00f3leo; (Lv. I, art. 9\u00ba, CXXXVII)<\/p>\n\n\n\n

– nos recebimentos de bens para o ativo imobilizado de empresa portu\u00e1ria, relativamente ao diferencial de al\u00edquota; (Lv. I, art. 9\u00ba, CXL)<\/p>\n\n\n\n

– nas opera\u00e7\u00f5es com \u00f4nibus, micro-\u00f4nibus e embarca\u00e7\u00f5es, destinados ao transporte escolar; (Lv. I, art. 9\u00ba CXLI)<\/p>\n\n\n\n

– nos recebimentos decorrentes de importa\u00e7\u00e3o do exterior de m\u00e1quinas, equipamentos, partes e acess\u00f3rios destinados \u00e0 empresa de radiodifus\u00e3o; (Lv. I, art. 9\u00ba, CXLIII)<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas, para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta, suas Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es, de reagente para diagn\u00f3stico da Doen\u00e7a de Chagas; (Lv. I, art. 9\u00ba, CXLIV)<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas de partes e pe\u00e7as defeituosas, substitu\u00eddas em virtude de garantia, promovidas por estabelecimento de rede de comercializa\u00e7\u00e3o de produtos aeron\u00e1uticos ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manuten\u00e7\u00e3o de aeronaves, destinadas ao fabricante; (Lv. I, art. 9\u00ba, CLI)<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas de partes e pe\u00e7as novas em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s defeituosas, a serem aplicadas em aeronave, em virtude de garantia, promovidas pelo fabricante, destinadas a estabelecimento de rede de comercializa\u00e7\u00e3o de produtos aeron\u00e1uticos ou a oficina reparadora ou de conserto e manuten\u00e7\u00e3o de aeronaves; (Lv. I, art. 9\u00ba, CLII)<\/p>\n\n\n\n

– no fornecimento, pela Uni\u00e3o dos Escoteiros do Brasil, de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros diretamente a seus associados; (Lv. I, art. 9\u00ba, CLX)<\/p>\n\n\n\n

– nas opera\u00e7\u00f5es com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1), vinculadas ao Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil; (Lv. I, art. 9\u00ba, CLXI)<\/p>\n\n\n\n

– nos recebimentos decorrentes de importa\u00e7\u00e3o do exterior de p\u00f3s-larvas de camar\u00e3o e de reprodutores SPF, para fins de melhoramento gen\u00e9tico, efetuadas por produtores; (Lv. I, art. 9\u00ba, CLXVII)<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas de reprodutores de camar\u00e3o marinho produzidos no Pa\u00eds; (Lv. I, art. 9\u00ba, CLXVIII)<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas interestaduais de arroz org\u00e2nico destinado \u00e0 merenda escolar da rede p\u00fablica de ensino; (Lv. I, art. 9\u00ba, CXCV)<\/p>\n\n\n\n

– nos recebimentos decorrentes de importa\u00e7\u00e3o de placas testes e solu\u00e7\u00f5es diluentes, bem como nas sa\u00eddas internas de frascos, cartuchos, r\u00f3tulos e caixas de transportes, destinados \u00e0 montagem de Kits diagn\u00f3sticos para detec\u00e7\u00e3o imuno-r\u00e1pida de Zika, Dengue, Chikungunya, Febre Amarela, V\u00edrus da Imunodefici\u00eancia Humana – HIV, Hepatite B, Hepatite C, S\u00edfilis e Leshimaniose; (Lv. I, art. 9\u00ba, CCV)<\/p>\n\n\n\n

– no recebimento decorrentes de importa\u00e7\u00e3o do exterior de um guindaste m\u00f3vel portu\u00e1rio, para o aparelhamento do porto de Rio Grande, sem similar produzido no pa\u00eds; (Lv. I, art. 9\u00ba, CCXV)<\/p>\n\n\n\n

– nas opera\u00e7\u00f5es internas e relativamente ao diferencial de al\u00edquotas nas opera\u00e7\u00f5es com irrigadores e sistemas de irriga\u00e7\u00e3o para uso na agricultura ou horticultura, por aspers\u00e3o ou gotejamento; (Lv. I, art. 9\u00ba, CCXX)<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas internas de g\u00eaneros aliment\u00edcios e excedentes de alimentos decorrentes de doa\u00e7\u00f5es; (Lv. I, art. 9\u00ba, CCXXIII, “caput”)<\/p>\n\n\n\n

– nas entradas de mercadorias destinadas a integrar o ativo imobilizado da PROCERGS, relativamente ao diferencial de al\u00edquota; (Lv. I, art. 9\u00ba, CCXXIV)<\/p>\n\n\n\n

– nas opera\u00e7\u00f5es internas com produtos destinados \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica a partir do biog\u00e1s; (Lv. I, art. 9\u00ba, CCXXXI, “caput”)<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas internas de ativadores de vulcaniza\u00e7\u00e3o da borracha produzidos a partir de res\u00edduos gerados pela ind\u00fastria de celulose; (Lv I, art. 9\u00ba, CCXXXII, e art. 35, LII)<\/p>\n\n\n\n

– nas opera\u00e7\u00f5es com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec), destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD); (Lv. I, art. 9\u00ba, CCXXXVI)<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas de microprodutor rural enquadrado no Programa Estadual da Agroind\u00fastria Familiar; (Lv. I, art. 9\u00ba, CCXXXVIII)<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas internas de ve\u00edculos ou de suas partes e pe\u00e7as, realizadas por estabelecimento fabricante decorrentes de doa\u00e7\u00e3o ao SENAI; (Lv. I, art. 9\u00ba, CCXXXIX)<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas internas a consumidor final de cacha\u00e7a produzida por microprodutor rural; (Lv. I, art. 9\u00ba, CCXL)<\/p>\n\n\n\n

– nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os internas de transporte de calc\u00e1rio; (Lv. I, art. 10, VI)<\/p>\n\n\n\n

– nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de transporte de mercadorias destinadas a programas de fortalecimento e moderniza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas fiscal, de gest\u00e3o, de planejamento e de controle externo do Estado; (Lv. I, art. 10, VIII)<\/p>\n\n\n\n

– nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte intermunicipal de cargas; (Lv. I, art. 10, IX)<\/p>\n\n\n\n

b) as redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo do ICMS:<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas e na importa\u00e7\u00e3o do exterior de aeronaves, pe\u00e7as e acess\u00f3rios; (Lv. I, art. 23, XV)<\/p>\n\n\n\n

– nas opera\u00e7\u00f5es internas com ferros e a\u00e7os n\u00e3o-planos; (Lv. I, art. 23, XVII, “caput”)<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas interestaduais, promovidas por estabelecimento fabricante ou importador, de ve\u00edculos, m\u00e1quinas, aparelhos e chassis; (Lv. I, art. 23, XXXII, “caput”)<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas interestaduais de su\u00ednos vivos sujeitas \u00e0 al\u00edquota de 12%, decorrentes de vendas realizadas por produtor rural; (Lv. I, art. 23, LVIII)<\/p>\n\n\n\n

– nas opera\u00e7\u00f5es realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante de ve\u00edculos militares, pe\u00e7as e acess\u00f3rios com destino ao Minist\u00e9rio da Defesa e seus \u00f3rg\u00e3os; (Lv. I, art. 23, LXVIII, “caput”)<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas interestaduais, decorrentes de venda, de remessa em bonifica\u00e7\u00e3o ou de transfer\u00eancia a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado, de produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria; (Lv. I, art. 23, inciso LXXXVII, “caput”)<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas internas e interestaduais de batatas preparadas e congeladas, de produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria; (Lv. I, art. 23, XCIII)<\/p>\n\n\n\n

– nas sa\u00eddas de gl\u00faten de trigo, mesmo seco, de produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, promovidas pelo fabricante; (Lv. I, art. 23, XCVII)<\/p>\n\n\n\n

– nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou n\u00e3o, exceto o a\u00e9reo; (Lv. I, art. 24, I)<\/p>\n\n\n\n

c) os cr\u00e9ditos fiscais presumidos de ICMS concedidos:<\/p>\n\n\n\n

– \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o; (Lv. I. art. 32, CXXXVI)<\/p>\n\n\n\n

– aos contribuintes que destinarem valores ao aparelhamento da seguran\u00e7a p\u00fablica estadual no \u00e2mbito do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Sul – PISEG\/RS; (Lv. I, art. 32, CLXXIX)<\/p>\n\n\n\n

– \u00e0s empresas que financiarem projetos culturais nos termos da Lei n\u00ba 13.490\/10 – PR\u00d3-CULTURA; (Lv. I. art. 32, CLXXXVII, “caput”)<\/p>\n\n\n\n

– \u00e0s empresas que financiarem projetos esportivos nos termos da Lei n\u00ba 13.924\/12 – PR\u00d3-ESPORTE\/RS; (Lv. I. art. 32, CLXXXIX, “caput”)<\/p>\n\n\n\n

– ao primeiro estabelecimento varejista que adquirir mercadorias de microprodutor rural com a isen\u00e7\u00e3o prevista no art. 9\u00ba, CCXXXVIII; (Lv. I, art. 32, CCXVII)<\/p>\n\n\n\n

– aos contribuintes do imposto que destinem valores a projetos aprovados no \u00e2mbito do Programa Pr\u00f3-Hospitais do Estado do Rio Grande do Sul – PPH\/RS, criado pela Lei Complementar n\u00ba 16.163\/24. (Lv. I, art. 32, CCXXXI)<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alt. 6807 – <\/strong>Lei n\u00ba 16.423\/25, Convs. ICMS 91\/19 e 21\/26 – Prorroga, at\u00e9 31\/12\/26, e altera o cr\u00e9dito fiscal presumido de ICMS concedido \u00e0s empresas que financiarem projetos de assist\u00eancia social \u2013 PR\u00d3-SOCIAL\/RS. (Lv. I, art. 32, CLXXXVIII, “caput”, al\u00ednea “a”, nota, “a”, e al\u00ednea “b”)   <\/p>\n\n\n\n

(Publicado no D.O.E. de 27\/04\/26, p\u00e1g. 26)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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MODIFICA\u00c7\u00c3O NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementa\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – CONFAZ, na legisla\u00e7\u00e3o estadual. Art. 1\u00ba: Alt. 6741 a Alt. 6806 – Conv. ICMS 21\/26 – Prorroga, at\u00e9 31\/12\/26, os seguintes benef\u00edcios fiscais: a) as isen\u00e7\u00f5es de ICMS: – nas sa\u00eddas, promovidas por produtor, de bulbos de […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[141,31],"tags":[],"class_list":["post-52262","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao-decreto","category-noticias"],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/scpa.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52262","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/scpa.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/scpa.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/scpa.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/scpa.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52262"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/scpa.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52262\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":52263,"href":"https:\/\/scpa.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52262\/revisions\/52263"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/scpa.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52262"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/scpa.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52262"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/scpa.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52262"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}