A presente TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS, foi aprovada em Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 09 de Julho de 1991, em Porto Alegre e esta arquivada no Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul.

Em conformidade com o deliberado pela Assembléia, os honorários da presente tabela sofrem correção mensal com base no índice fornecido pela Federação dos Contabilistas do Estado do Rio Grande do Sul.

O oferecimento de serviços profissionais a preços inferiores aos da presente Tabela de Honorários Mínimos Profissionais, já corrigidos na forma prevista no parágrafo anterior, configura aviltamento de honorários e concorrência desleal, de acordo com o Código de Ética dos Contabilistas. O colega que constatar o fato ou sentir-se prejudicado deverá denunciá-lo, por escrito, ao Sindicato, que oferecerá denúncia ao Tribunal de Ética do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul.

É obrigatório convencionar, por escrito, que, dando o cliente por findo o contrato de prestação de serviços profissionais do contabilista, sem motivo capitulável nas justas causas previstas pelo Novo Código Civil Brasileiro, no artigo 603 “Se o prestador de serviços for despedido sem justa causa, o cliente será obrigado a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato”.

Nos casos de transferência de responsabilidade profissional pela escrituração contábil e fiscal, não poderá o novo profissional contratado pelo cliente estabelecer honorários inferiores aos cobrados pelo profissional anterior (artigo 8º do Código de Ética Profissional).

Nos casos em que a Tabela consigna “a combinar”, são honorários de livre negociação entre as partes.