{"id":717,"date":"2021-08-09T16:06:00","date_gmt":"2021-08-09T16:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/scpa.escritoriomovel.com\/index.php\/2021\/05\/19\/651-copy\/"},"modified":"2021-08-23T19:58:02","modified_gmt":"2021-08-23T19:58:02","slug":"alteracoes-na-legislacao-facilitam-adesao-ao-compensa-rs","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/scpa.org.br\/index.php\/2021\/08\/09\/alteracoes-na-legislacao-facilitam-adesao-ao-compensa-rs\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o facilitam ades\u00e3o ao Compensa-RS"},"content":{"rendered":"\n
Programa de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de qualquer natureza inscritos em d\u00edvida ativa com precat\u00f3rios \u00e9 uma oportunidade para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas regularizem suas d\u00edvidas com o fisco ga\u00facho<\/em><\/h5>\n\n\n\n

As mudan\u00e7as implementadas pela Lei n\u00ba 15.576\/20 (Reforma Tribut\u00e1ria RS) tornaram ainda mais atrativo o programa Compensa-RS, que visa \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa com precat\u00f3rios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, de titularidade dos contribuintes. Buscando facilitar e estimular a ades\u00e3o, o limite de compensa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos com precat\u00f3rios foi ampliado de 85% para 90% e o pagamento da parcela inicial de 10%, que era limitado em tr\u00eas vezes, passou para at\u00e9 seis vezes. <\/p>\n\n\n\n

Autorizado pela Lei n\u00ba 15.038\/17 e institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 53.974\/18, o Compensa-RS oportuniza que as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas quitem ou abatam suas d\u00edvidas inscritas em d\u00edvida ativa, de natureza tribut\u00e1ria ou de outra natureza, por meio do encontro de contas com os valores devidos pelos entes p\u00fablicos (precat\u00f3rios). Desde sua cria\u00e7\u00e3o, j\u00e1 houve a compensa\u00e7\u00e3o de mais de R$ 1 bilh\u00e3o em precat\u00f3rios por meio do Compensa-RS.<\/p>\n\n\n\n

O resultado \u00e9 fruto do trabalho integrado entre a Secretaria da Fazenda, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado (TJRS). O esfor\u00e7o conjunto tem proporcionado melhorias em processos de pagamentos de precat\u00f3rios e agiliza\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o dos programas de compensa\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. Entre as conquistas est\u00e3o, por exemplo, redu\u00e7\u00f5es l\u00edquidas in\u00e9ditas no estoque de precat\u00f3rios em 2019 e em 2020 (diferen\u00e7a entre os quitados e os novos inscritos).<\/p>\n\n\n\n

O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, salienta que as recentes altera\u00e7\u00f5es legislativas deixaram o programa ainda mais atrativo: \u201cO Compensa-RS \u00e9 um projeto que vem crescendo a cada dia e apresentando resultados realmente muito importantes. Foi desenvolvido com base em solicita\u00e7\u00f5es dos pr\u00f3prios contribuintes e apresenta uma sistem\u00e1tica em que todos ganham: o contribuinte regulariza sua situa\u00e7\u00e3o com o fisco e o Estado, al\u00e9m de receber seu cr\u00e9dito, diminui o estoque em precat\u00f3rios.”<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito do Compensa-RS, as atividades s\u00e3o coordenadas pela PGE e pela Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, que, visando \u00e0 centraliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 especializa\u00e7\u00e3o dos procedimentos de compensa\u00e7\u00e3o, criou, recentemente, uma Central de Servi\u00e7os Compartilhados de Compensa\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios. A unidade, inserida no contexto da agenda Receita 2030 (30 medidas para modernizar a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ga\u00facha), busca agilizar, padronizar e qualificar todo o processo de compensa\u00e7\u00e3o, com foco em melhoria cont\u00ednua.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO objetivo \u00e9 estabelecer um processo que qualifique todo o ciclo de compensa\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de precat\u00f3rios, trabalhando com foco na melhoria cont\u00ednua e de forma propositiva. Em \u00faltima an\u00e1lise, precisamos encontrar solu\u00e7\u00f5es para que o Estado melhore o fluxo de cobran\u00e7a e diminua o estoque de precat\u00f3rios. Vivemos a constru\u00e7\u00e3o do Compensa RS e sabemos da necessidade de um trabalho centralizado e especializado na compensa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios\u201d, detalhou Ricardo Neves Pereira, subsecret\u00e1rio da RE.<\/p>\n\n\n\n

Na PGE, a an\u00e1lise de precat\u00f3rios e de execu\u00e7\u00f5es fiscais para fins de compensa\u00e7\u00e3o iniciou como uma for\u00e7a-tarefa e, desde 2019, est\u00e1 centralizada na Equipe de Compensa\u00e7\u00e3o e Sub-roga\u00e7\u00e3o, com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva para atividade, que integra a Procuradoria Fiscal. Ainda, no \u00e2mbito do projeto estrat\u00e9gico de Governo denominado RECUPERA +RS, a PGE admite a negocia\u00e7\u00e3o com precat\u00f3rios vencidos na modalidade sub-roga\u00e7\u00e3o, desde que a d\u00edvida ativa esteja inscrita ap\u00f3s 25 de mar\u00e7o de 2015 e ajuizada h\u00e1 mais de 12 meses, observadas as demais condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Resolu\u00e7\u00e3o PGE n\u00ba 133\/2018. <\/p>\n\n\n\n

Outra novidade que facilita a regulariza\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m constante na Lei n\u00ba 15.576\/20 (Reforma Tribut\u00e1ria RS), \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o da multa material qualificada de 120% para 100% do valor do tributo. A mudan\u00e7a, baseada em entendimento j\u00e1 consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, \u00e9 aplic\u00e1vel inclusive aos estoques de d\u00edvidas, ou seja, reduzem o montante total devido (que pode vir a ser compensado pelos precat\u00f3rios no Compensa-RS).<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais sobre o Compensa-RS<\/h4>\n\n\n\n

Se por um lado o Compensa-RS \u00e9 uma oportunidade para que as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas quitem ou abatam suas d\u00edvidas, por outro \u00e9 um programa que possibilita o ingresso de recursos nos cofres p\u00fablicos e a redu\u00e7\u00e3o do estoque de precat\u00f3rios vencidos, que precisa zerar, por obriga\u00e7\u00e3o constitucional, at\u00e9 o ano de 2029.<\/p>\n\n\n\n

As regras para o procedimento determinam que o valor l\u00edquido dos precat\u00f3rios poder\u00e1 abater at\u00e9 90% do valor do d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa. Entre as condi\u00e7\u00f5es para a compensa\u00e7\u00e3o est\u00e3o a de que o precat\u00f3rio seja devido apenas pelo Estado, suas autarquias ou funda\u00e7\u00f5es, estando vencido na data do oferecimento \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o. Ele tamb\u00e9m n\u00e3o pode servir de garantia de d\u00e9bito diverso ao indicado. <\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 d\u00edvida ativa, ela deve ter sido inscrita em d\u00edvida ativa at\u00e9 25 de mar\u00e7o de 2015 e n\u00e3o pode ser objeto de qualquer impugna\u00e7\u00e3o ou recurso (ou, caso seja, deve haver expressa ren\u00fancia). Os d\u00e9bitos podem ser de qualquer natureza (tribut\u00e1ria – abrangendo tributos como o ICMS, o IPVA e o ITCD – ou n\u00e3o tribut\u00e1ria). Al\u00e9m disso, n\u00e3o devem estar com a exigibilidade suspensa – exceto na hip\u00f3tese de parcelamento, e devem ter o valor correspondente a 10% do seu montante pago no momento do pedido de compensa\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 seis parcelas.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7as no Compensa-RS: est\u00edmulo \u00e0 ades\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Como fazer a ades\u00e3o?<\/h4>\n\n\n\n

A ades\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel de forma simples e totalmente digital. As informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o acess\u00edveis nos sites da Receita Estadual ou da Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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