Modificação no Regulamento do ICMS (RICMS)
22/06/2022 – DECRETO 56.559/2022 MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS): Implementação dos Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alts. 5927 e 5928 – Convs. ICMS 142/18 e 66/22 – Altera o rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária dos segmentos: Tintas e Vernizes;