Decreto 56.758/2022
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO IPVA Art. 1º: Alt. 123 – Relativamente ao IPVA – 2023, define os prazos de pagamento, os descontos para pagamento antecipado e institui parcelamento do imposto. (Art. 14, I e II, e §§ 13 e14) Art. 2º: Fixa, para 2023, a base de cálculo do IPVA para os veículos automotores usados. (Publicado no D.O.E. de […]
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