MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6615 – Convs. ICMS 87/02 e 84/25 – Atualiza a lista de fármacos e medicamentos com isenção de ICMS quando destinados a órgãos da administração pública. (Ap. XXIII, itens 55 e 277)
(Publicado no D.O.E. de 14/08/25, pág. 10)