MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6611 – Convs. ICMS 1/99 e 78/25 – Prorroga, até 31/12/26, a isenção de ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. (Lv. I, art. 9º, XCVIII)
(Publicado no D.O.E. de 31/07/25, 2ª ed., pág. 5)