ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Convs. ICMS 60/25 e 61/25 – Revoga dispositivos que preveem a emissão e impressão simultânea de documentos fiscais em formulário de segurança. (Tít. I, Cap. XI, 25.0 e 26.2; e Anexos C-12 e C-13)
(Publicado no D.O.E. de 24/06/25, pág. 86)