MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6561 – Conv. ICMS 190/17 – Revoga dispositivo que concede crédito fiscal presumido de ICMS às empresas beneficiárias do Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS. (Lv. I, art. 32, CII)
(Publicado no D.O.E. de 29/04/25, pág. 5)