DECRETO Nº 58.094
Arts. 1º e 2º: Conv. ICMS 145/24 – Dispensa créditos tributários relacionados ao ICMS, relativos:
a) à parcela do imposto devido nas saídas interestaduais de suínos vivos em transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, ocorridas no período de 01/01/22 a 31/12/23;
b) ao montante do imposto diferido na aquisição de suínos vivos de produtor rural deste Estado que tenha sido objeto da referida saída interestadual.
(Publicado no D.O.E. de 08/04/25, pág. 9)