MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 6409 – Conv. ICMS 190/17 – Restabelece, a partir de 01/01/25, o crédito presumido de ICMS nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. (Lv. I, art. 32, LXXI)
(Publicado no D.O.E. de 27/08/24, pág. 20)