Decreto 57.685/2024

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Implementação do Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.

Alt. 6377 – Conv. ICMS 56/24 – Concede, até 30/04/26, isenção do ICMS nas operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec), destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD), e convalida operações realizadas no período de 15/05/24 a 21/05/24. (Lv. I, art. 9º, CCXXXVI)

(Publicado no D.O.E. de 04/07/24, pág. 8)

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