MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 6288 – Convs. ICMS 85/11 e 133/23 – Prorroga, até 31/12/26, os créditos fiscais presumidos de ICMS concedidos:
– aos contribuintes que destinarem valores à qualificação da infraestrutura de pavimentação e acesso asfáltico, no âmbito do Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico do Estado do Rio Grande do Sul – PIAA/RS; (Lv. I, art. 32, CXC)
– às empresas que financiarem obras de pavimentação asfáltica em rodovias estaduais que liguem os municípios de Ibirubá a Santa Bárbara do Sul, de Fortaleza dos Valos a Cruz Alta e de Não-Me-Toque a Colorado, mediante repasse de recursos próprios ao Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal dos Municípios do Alto Jacuí e Alto da Serra do Botucaraí – COMAJA. (Lv. I, art. 32, CXCVI).
(Publicado no D.O.E. de 26/03/24, pág. 13)