Instrução Normativa 013/2024

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Fixa, com aplicação a partir de 01/03/24, para fins de substituição tributária, a lista de preços finais ao consumidor de bebidas relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seção III, item I. (Ap. XXXVI, Seção I)

(Publicado no D.O.E. de 29/02/24, pág. 569)

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