MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6274 – Conv. ICMS 190/17 – Prorroga, de 31/12/23 para 31/03/24, a data final de suspensão da aplicação do Fator de Ajuste de Fruição – FAF para os créditos fiscais presumidos que menciona. (RICMS, Lv. I, art. 32, § 2º, nota 03)
(Publicado no D.O.E. de 07/02/24, pág. 4)