ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Regulamento do ICMS, Livro III, art. 1º-J, II, “b” – Acrescenta estabelecimento destinatário do diferimento parcial, nas saídas internas de mercadoria, promovidas por centro de distribuição pertencente a usina produtora com destino a estabelecimento industrial, cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos 2424-5/02 ou 2599-3/99 da CNAE. (Tít. I, Cap. IX, 1.5.1, tabela)
(Publicado no D.O.E. de 24/10/23, pág. 78)