MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6016 e 6017 – Lei nº 8.820/89, Conv. ICMS 234/17 e 142/18 – Realiza ajuste técnico, atualiza percentuais de MVAs e revoga dispositivos relativos a base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos. (Lv. III, art. 105, I e II; Ap. II, S. III, item VI, nota)
(Publicado no D.O.E. de 23/11/22, 2ª ed., pág. 4)