Modificação no Regulamento do ICMS (RICMS)

09/09/2022 – DECRETO 56.645/2022 MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação dos Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Alt. 5978 – Convs. ICMS 181/15 e 44/22 – Revoga a redução de base de cálculo de ICMS nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos […]

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