Alteração Na Instrução Normativa DRP Nº 45/98

08/07/2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 060/2022

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Prorroga, de 01/07/22 para 25/07/22, o prazo para cadastramento de e-mail e telefone de representantes de empresas já cadastradas no CGC/TE e estabelece o não bloqueio do acesso às comunicações referentes a intimações e notificações no Portal e-CAC para os contribuintes que descumprirem esse prazo. (Tít. IV, Cap. VII, 1.6.1, “b”, e 1.6.4)

(Publicado no D.O.E. de 08/07/22, pág. 161)

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