6 de junho de 2022

Modificação no Regulamento do ICMS (RICMS)

06/06/2022 – DECRETO 56.539/2022 MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 5897 – Lei do ICMS, art. 25, III – Prorrogação, de 02/06/22 para 30/06/23, do diferimento do pagamento do ICMS na importação de matérias-primas e materiais intermediário ou secundário, realizada por estabelecimentos industriais fabricantes de formaldeído e resinas, que tenham firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio

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