Alterações na Legislação

20/08/2021 – DECRETO 56.038/2021

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 5652 – Lei nº 8.820/89, art. 31, § 8º, I, “a” – Altera o diferimento parcial do pagamento do ICMS nas saídas de aços planos que especifica para a fabricação de tubos de aço. (Lv. III, art. 1º-H)

(Publicado no D.O.E. de 20/08/21, 2ª ed., pág. 4)

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20/08/2021 – DECRETO 56.037/2021

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 5651 – Conv. ICMS 100/97 – Acrescenta produto para uso na agropecuária beneficiado com isenção de ICMS nas saídas internas. (Lv. I, art. 9º, VIII, “f”)

(Publicado no D.O.E. de 20/08/21, 2ª ed., pág. 4)

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